TERMOS E CONDIÇÕES
Contrato Particular de Adesão ao Programa Parceiro Digital Peixoto

Programa Parceiro Digital Peixoto (o “Programa”) Termos e Condições - Por este instrumento particular, de um lado, PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n˚ 25.757.840/0001-24, com sede na Avenida José Andraus Gassani, 6.000, Distrito Industrial, CEP 38402-324, na cidade de Uberlândia/MG, doravante designada como “PEIXOTO”, e de outro, a pessoa física qualificada no cadastro realizado, doravante designada simplesmente como “PARCEIRO DIGITAL” ou “USUÁRIO”.
Doravante denominados, em conjunto, "PARTES" e, individualmente, "PARTE";
Ao aderir ao Programa, o PARCEIRO DIGITAL expressa a aceitação plena e sem reservas de todas as responsabilidades, deveres e obrigações contidas nestes Termos e Condições. Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do Programa integram e complementam os presentes Termos e Condições, no que não divergirem do presente instrumento.

CONSIDERANDO QUE: 
a) O PEIXOTO é uma rede atacadista distribuidor que busca expandir a comercialização de produtos e bens de consumo (doravante denominados aqui apenas como "Produtos"), através da internet, e que possibilita, por meio do presente Programa, que pessoas físicas, voluntariamente, divulguem os Produtos, submetendo-se à determinadas obrigações previstas nestes Termos e Condições.
b) A pessoa física interessada em se tornar PARCEIRO DIGITAL ao se cadastrar através da página https://www.peixoto.com.br/parceiro-digital-peixoto, declara possuir idade superior a 18 (dezoito) anos, ter preenchido as informações solicitadas corretamente, não manter outra relação de trabalho com o PEIXOTO, e estar ciente das condições que estará vinculada, manifestando sua concordância através da marcação de um checkbox vinculado ao texto abaixo e clicando no botão de confirmação "Li e aceito os termos e condições do Programa Parceiro Digital Peixoto e a política de privacidade do site".

RESOLVEM as PARTES celebrar o presente Termo e Condições do Programa Parceiro Digital Peixoto, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. DEFINIÇÕES 
1.1. “PARCEIRO DIGITAL” ou “USUÁRIO” refere-se à pessoa física devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), maior de 18 (dezoito) anos, que aceite os Termos e Condições e Política de Privacidade do site;
1.2. “Programa Parceiro Digital Peixoto” aqui também denominado como “Programa” é o documento que estabelece os Termos e Condições a serem observadas pelos USUÁRIOS que o aceitarem eletronicamente, em atenção ao disposto no item 2 destes termos; 
1.3. “Portal do Parceiro” refere-se página exclusiva na internet (https://www.peixoto.com.br/parceiro-digital) acessada mediante o fornecimento de login e senha, na qual o PARCEIRO DIGITAL poderá efetuar a administração de suas atividades;
1.4. “Produto” refere-se a qualquer item oferecido pelo PEIXOTO na Plataforma de Vendas para aquisição pelos Compradores.
1.5. “Comprador” ou “Compradores” trata-se de todos os usuários que estejam cadastrados como clientes na Plataforma de Vendas B2B do PEIXOTO e que adquirirem os Produtos vendidos pelo PEIXOTO por intermédio da divulgação do PARCEIRO DIGITAL.
1.6. “Plataforma de Vendas” refere-se a qualquer canal, sites e/ou aplicativos, operados pelo PEIXOTO, com exposição dos Produtos que serão divulgados pelo PARCEIRO DIGITAL aos Compradores.
1.7. “Link de Compartilhamento” refere-se a URL criada pelo PARCEIRO DIGITAL no ato do cadastro no Portal do Parceiro para divulgação, pessoal ou por meio de mídias sociais, dos Produtos aos Compradores.
1.8. “Compra Concluída” refere-se à conclusão de uma venda realizada por meio da divulgação do PARCEIRO DIGITAL ao Comprador, a qual foi devidamente entregue no estabelecimento do Comprador, sendo que a referida transação resultou diretamente de um Comprador acessando a Plataforma de Vendas através do Link de Compartilhamento divulgado pelo PARCEIRO DIGITAL.
1.9. “Repasse” refere-se a quantia devida e pagável pelo PEIXOTO ao PARCEIRO DIGITAL pelas Compras Concluídas, sendo que a porcentagem a ser estipulada como Repasse será determinada pelo PEIXOTO e publicada no Site, a qual poderá sofrer alteração sem prévio aviso;
1.10. “Extrato” relatório semanal de Repasse devido ao PARCEIRO DIGITAL com detalhamento das vendas efetuadas e status de Compra Concluída.
1.11. “Prazo de Vigência” tem seu significado estabelecido na cláusula 7.
1.12. “Termos e Condições” refere-se aos termos de serviço que regem o Programa, incluindo diretrizes adicionais requeridas ou atualizadas pelo PEIXOTO.
1.13. “Foro” refere-se ao território no qual o PEIXOTO possui sede estabelecida.

2. DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições para que a pessoa física venha a se tornar PARCEIRO DIGITAL do PEIXOTO, realizando a divulgação e mediação de negócios entre o PEIXOTO e os Compradores, onde o PARCEIRO DIGITAL fará jus ao recebimento de determinado percentual de comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas, observando as Políticas da loja disponíveis no site www.peixoto.com.br das quais o PARCEIRO DIGITAL tem plena ciência.

3. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Informação de Adesão. O interessado deve fornecer as informações solicitadas pelo PEIXOTO no ato do cadastro no Portal do Parceiro, e deve assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas e completas, para fins de inscrição no Programa.
a) Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada pelo interessado será considerada como fundamento para o encerramento imediato deste Contrato. b) O PEIXOTO pode aceitar ou rejeitar a solicitação do interessado a seu critério exclusivo e por qualquer razão. c) O interessado reconhece e concorda, desde já, que as informações fornecidas ao PEIXOTO serão tratadas em conformidade com a Política de Privacidade do PEIXOTO. d) O PEIXOTO se reserva no direito de utilizar todos os meios legais possíveis para identificar o PARCEIRO DIGITAL, de acordo com a Lei 13.709/18, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime ser pertinentes a fim de conferir os dados informados no cadastro. e) O PEIXOTO efetuará comunicação ao interessado, preferencialmente por e-mail, quanto a aprovação de seu perfil, podendo, a partir de então, ser um PARCEIRO DIGITAL PEIXOTO.
3.2. Licença Limitada. Se o cadastro do interessado for validado pelo PEIXOTO e o mesmo concluir sua adesão ao Programa Parceiro Digital Peixoto, o PEIXOTO concede a ele, pela duração deste Contrato, um direito não exclusivo, intransferível e revogável de divulgar e/ou exibir os Links de Compartilhamento em suas mídias sociais ou diretamente aos Compradores, por conta própria, com o único propósito de mediar a comercialização de Produtos conforme política de participação do PARCEIRO DIGITAL no Programa. 3.3. Não será permitido a um mesmo PARCEIRO DIGITAL possuir mais de um cadastro no Programa. O PARCEIRO DIGITAL está ciente e concorda que, se forem detectados cadastros duplicados, o PEIXOTO irá desabilitar todos os cadastros referentes a esse mesmo USUÁRIO, ou poderá, a seu exclusivo critério, manter o primeiro cadastro realizado.
3.4. Após o cadastro no Programa, o PARCEIRO DIGITAL deverá manter seus dados bancários sempre atualizados, uma vez que estes dados serão utilizados para o processo de pagamento, conforme cláusula 4ª abaixo, efetuando notificação através do e-mail [email protected].
3.5. Considera-se que um Comprador foi recomendado por um PARCEIRO DIGITAL quando o Comprador acessar a Plataforma de Vendas por meio do link de compartilhamento vinculado ao PARCEIRO DIGITAL.
3.6. O PARCEIRO DIGITAL declara desde já estar ciente que, para concretização da Compra Concluída, não serão considerados pedidos de compra cuja URL visitada pelo Comprador não corresponda àquela cadastrada e/ou vinculada ao PARCEIRO DIGITAL.
3.7. Elegibilidade. O PARCEIRO DIGITAL poderá a seu critério utilizar suas mídias sociais pessoais para divulgar os Links de Compartilhamento para divulgação de Produtos aos Compradores.
a) O PARCEIRO DIGITAL não deverá ser elegível a participar, e o PEIXOTO poderá encerrar sua participação no Programa, a seu exclusivo critério, se a mídia social utilizada pelo PARCEIRO DIGITAL contiver qualquer conteúdo proibido ou outro conteúdo que o PEIXOTO considere inadequado.
b) A mídia social do PARCEIRO DIGITAL pode incluir mídias sociais e sites (incluindo, mas não se limitando ao domínio do site/blog, whatsApp, Instagram, Facebook, Pinterest e Twitter), sendo que referido canal não deve conter as marcas, nomes ou logotipos do PEIXOTO, nem exibir conteúdo enganoso.
3.8. É de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO DIGITAL ler os Termos e Condições do Programa e manter-se informado de qualquer atualização que possa estar nele. O PEIXOTO se reserva no direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

4. DO REPASSE DEVIDO AO PARCEIRO DIGITAL
4.1. O PARCEIRO DIGITAL terá direito ao recebimento do Repasse que corresponderá a um percentual fixo e incidente sobre o valor recebido pelo PEIXOTO em decorrência de cada Compra Concluída.
4.1.1. Considera-se negócio efetivamente realizado aquele em que o Comprador adquiriu o Produto do PEIXOTO por intermédio da divulgação do PARCEIRO DIGITAL, cujo status do pedido esteja como “ENTREGUE”.
4.1.2. O percentual devido a título de Repasse será o percentual estipulado e vigente no momento da realização do negócio.
4.1.3. A área restrita no Portal do Parceiro permite ao PARCEIRO DIGITAL conhecer os negócios realizados a partir de sua divulgação e o valor do Repasse a que terá direito em virtude deles, observadas as regras atinentes à forma de apuração e pagamento previstos nas cláusulas abaixo.
4.1.4. A verba a título de Repasse será transferida para a conta de titularidade do PARCEIRO DIGITAL cadastrada no seu perfil no Portal do Parceiro, conta corrente ou poupança, sendo que é de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO DIGITAL o correto cadastramento dos dados bancários e pessoais para recebimento do Repasse.
4.2. O pagamento ocorrerá semanalmente, sempre às terças-feiras, considerando os pedidos processados e entregues na semana anterior.
4.3. O PEIXOTO reserva-se no direito de no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar a apuração quanto a regularidade da venda realizada através da divulgação do PARCEIRO DIGITAL. Caso seja constatada qualquer irregularidade, ou mesmo a não concretização da venda, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do Comprador, o Repasse não será devido, sendo que será lançado no Extrato o débito do valor a título de restituição ao PEIXOTO pela devolução total ou parcial do referido pedido de compra.
4.4. Havendo divergências ou inconsistências dos dados cadastrais, principalmente bancários do PARCEIRO DIGITAL, o PEIXOTO, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizado a reter o referido pagamento até que tais divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo PARCEIRO DIGITAL, o que deverá ser feito no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de o referido Repasse ser revertido, de forma definitiva e automática, ao caixa do PEIXOTO.
4.5. As PARTES reconhecem que os comprovantes de transferência bancária efetuados a favor do PARCEIRO DIGITAL valem como recibo e prova de pagamento para todos os efeitos previstos em lei e nos presentes Termos e Condições quanto aos valores neles consignados.
4.6. O PEIXOTO poderá modificar o formato de Repasse, bem como modificar os termos destes Termos e Condições, mediante notificação ao PARCEIRO DIGITAL, nos termos da cláusula 14 abaixo.
4.7. O PEIXOTO não emitirá nenhuma declaração, garantia ou compromisso referente ao volume de vendas ou de Repasses que o PARCEIRO DIGITAL pode esperar, em qualquer tempo, em conexão com o Programa, e não será responsável por qualquer medida que o PARCEIRO DIGITAL tomar com base em suas próprias expectativas.

5. RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO DIGITAL
5.1. Constituem obrigações do PARCEIRO DIGITAL, entre outras previstas neste Contrato:
I - Fornecer, no processo de cadastro, dados verdadeiros e completos sobre sua pessoa, mantendo-os sempre atualizados;
II - Zelar pela segurança e confidencialidade do Login e senha de acesso à área restrita do Portal do Parceiro, que é de caráter pessoal e intransferível, sendo o PARCEIRO DIGITAL o único e exclusivo responsável pela sua utilização e guarda, assumindo todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu Login e da sua senha de acesso;
III - Não divulgar em nome do PEIXOTO os serviços objeto deste contrato, cujo conteúdo:
a) viole a Lei, ou seja, contrário aos bons costumes;
b) seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir o Comprador a erro;
c) de qualquer forma ou meio possa prejudicar a imagem e os bons conceitos do PEIXOTO.
IV - Observar as informações fornecidas pelo PEIXOTO, relativas ao treinamento de manuseio e navegação na área restrita no Portal do Parceiro;
V - Efetuar o recolhimento de todos os tributos de sua competência, conforme a legislação vigente;
VI - Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, garantindo-se ao PEIXOTO o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, administrativa ou judicialmente, em decorrência do ato praticado.
5.2. Conduta nos Negócios. O PARCEIRO DIGITAL compromete-se a manter o alto padrão de ética comercial nas relações com os Compradores, não incidindo em condutas dolosas de tentar, por qualquer meio, tirar proveito ilícito de terceiros ou do próprio PEIXOTO, em decorrência da presente parceria.
5.3. O direito de divulgação conferido pelo PEIXOTO ao PARCEIRO DIGITAL não prejudicará, direta ou indiretamente a validade das marcas de propriedade do PEIXOTO, devendo a utilização do conteúdo do PARCEIRO DIGITAL ser realizada nos estritos limites permitidos pelo PEIXOTO no presente Programa.
5.4. O PARCEIRO DIGITAL não deverá em nenhuma hipótese, alterar, modificar ou criar trabalhos derivados dos Links de Compartilhamento ou de qualquer propriedade intelectual do PEIXOTO. Conforme expressamente estabelecido neste Contrato, nada aqui pretende conceder ao PARCEIRO DIGITAL quaisquer direitos de uso de qualquer propriedade intelectual do PEIXOTO.

6. RESPONSABILIDADES DO PEIXOTO
6.1. Constituem obrigações do PEIXOTO, entre outras previstas neste Contrato:
I – Disponibilizar o acesso do PARCEIRO DIGITAL à área restrita no Portal do Parceiro, mediante o fornecimento de Login e senha de acesso, caso os dados cadastrais e perfil do interessado sejam aprovados;
II - Disponibilizar todas as informações e ferramentas necessárias para que o PARCEIRO DIGITAL possa necessitar para administrar o Programa;
III – Disponibilizar as ferramentas necessárias para divulgação de seus Produtos pelo PARCEIRO DIGITAL aos proeminentes Compradores.
IV – Controlar por meio de programas específicos, o número de vendas que implique em Repasse ao PARCEIRO DIGITAL, bem como realizar o pagamento do Repasse no prazo acordado.

7. DO PRAZO E RESCISÃO
7.1. O prazo deste Contrato será iniciado após o cadastro do interessado no Portal do Parceiro e não terá prazo determinado para seu término.
7.2. As Partes podem rescindir este Contrato a qualquer momento, com ou sem motivo (automaticamente ou não), fornecendo à outra parte um aviso de rescisão por escrito, considerando que a data efetiva dessa rescisão será após 7 (sete) dias corridos do envio do aviso.
O PARCEIRO DIGITAL poderá enviar um aviso de rescisão fazendo login no Portal do Parceiro e selecionando a opção fechar sua conta em “Configurações de Conta”.
7.3. O PEIXOTO poderá rescindir este Contrato ou suspender a conta do PARCEIRO DIGITAL imediatamente por meio de aviso por escrito por qualquer um dos seguintes motivos:
(a) se o USUÁRIO descumprir quaisquer das condições previstas neste Contrato;
(b) se o USUÁRIO não conseguir sanar, de outra maneira, qualquer outra violação a este contrato (incluindo qualquer Política do site) dentro de 7 (sete) dias após o aviso emitido pelo PEIXOTO;
(c) se o PEIXOTO acreditar que está sujeito a potenciais demandas legais ou a ser responsabilizado em decorrência da participação do USUÁRIO no Programa;
(d) se o PEIXOTO creditar que suas marcas ou mesmo sua reputação possa ser prejudicada pelo USUÁRIO em decorrência da participação no Programa;
(e) se a participação do USUÁRIO no Programa estiver sendo utilizada para atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais;
(f) nós acreditarmos que estamos ou podemos estar sujeitos à exigência de recolhimento de Tributos em decorrência deste Contrato, ou das atividades realizadas por qualquer das partes sob este Contrato.
7.4. Após a rescisão do presente Contrato, todos os direitos e obrigações das partes serão extintos, incluindo toda e qualquer licença concedida por meio do Programa. Contudo, os direitos e obrigações inerentes as Partes previstas nestes Termos e Condições, assim como também com qualquer obrigação de pagar valores vencidos e ainda não pagos na data da rescisão, subsistirão ao término deste Contrato. A rescisão do Contrato não eximirá as partes de responsabilidade por qualquer violação das condições, ou responsabilidade decorrente deste Contrato que tenham dado causa antes da rescisão.
7.5. Constituirá motivo para rescisão imediata dos presentes Termos e Condições e o descredenciamento imediato do Usuário no Portal do Parceiro, além dos já mencionados nas obrigações das Partes, (i) o abandono do PARCEIRO DIGITAL no cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato e da lei que o rege; (ii) outras práticas de atos que importem no descrédito comercial do PEIXOTO; (iii) força maior; (iv) outras hipóteses previstas em lei.
7.6. A rescisão do presente Contrato, pela hipótese prevista no item 7.5., não prejudicará o direito do PARCEIRO DIGITAL de receber os valores decorrentes dos negócios efetivamente realizados até a data de rescisão, nos termos da cláusula 4ª destes Temos e Condições.
7.7. Estes Termos e Condições referentes à confidencialidade e direitos de propriedade intelectual sobreviverão ao término do presente Contrato, seja de forma motivada ou imotivada.
7.8. Efeito da Rescisão. Ao término deste Contrato por qualquer razão, o PARCEIRO DIGITAL deverá cessar imediatamente todo o uso dos Links do PARCEIRO DIGITAL e deixará de se apresentar como um PARCEIRO DIGITAL do PEIXOTO.
7.9. Caso o PARCEIRO DIGITAL permaneça sem acesso ao seu cadastro no Portal do Parceiro por mais de 6 (seis) meses, o PEIXOTO, a seu critério, poderá presumir o desinteresse na continuidade da relação e, por consequência, encerrar este Contrato.


8. NÃO EXCLUSIVIDADE
8.1. As Partes reconhecem que estes Termos e Condições não estabelecem qualquer espécie de compromisso de exclusividade, motivo pelo qual fica o PEIXOTO absolutamente livre para:
a) firmar parcerias da mesma natureza destes Termos com outros interessados que concorram direta ou indiretamente com o PARCEIRO DIGITAL.
b) firmar parcerias da mesma natureza destes Termos com outros contratados, mediante regras financeiras e/ou contratuais distintas das então estabelecidas.
c) oferecer diretamente aos seus clientes aplicativos e/ou serviços similares aos oferecidos pelo PARCEIRO DIGITAL.
8.2. Os Compradores não são, em razão da participação no Programa, clientes do PARCEIRO DIGITAL. Todos os preços, termos de venda, regras, políticas e procedimentos operacionais referentes a pedidos de cliente, atendimento ao cliente, e venda de Produtos estabelecidos nas Plataformas de Vendas do PEIXOTO serão aplicados àqueles clientes, e poderão ser alterados a qualquer momento.
8.3. O PARCEIRO DIGITAL não ficará responsável por intermediar o contato com nenhum dos Compradores para tratar sobre qualquer condição negocial de vendas, e, caso um dos Compradores entre em contato diretamente com o PARCEIRO DIGITAL para tratar destes assuntos, o PARCEIRO DIGITAL deverá orientá-lo a seguir as instruções de contato disponíveis nas Plataformas de Vendas do PEIXOTO, podendo assim tratar eventuais questões relacionadas à compra de Produtos diretamente com o PEIXOTO.

9. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
9.1. Sobre a relação do PARCEIRO DIGITAL com o Programa – Não há vínculo empregatício. A relação aqui é cível e comercial. Como profissional independente, cadastrando-se no Programa por livre e espontânea vontade, o USUÁRIO confirma que não há qualquer relação de hierarquia, de dependência, subordinação ou trabalhista, com o PEIXOTO. Com isso o PARCEIRO DIGITAL e o PEIXOTO reconhecem que a relação aqui presente não possui nenhuma característica em lei que comprove o vínculo empregatício. O PARCEIRO DIGITAL pode desempenhar as atividades livremente e sem influências, inclusive utilizando outras plataformas de forma simultânea. O PARCEIRO DIGITAL não tem a obrigação de dar continuidade a esta relação. O PARCEIRO DIGITAL, assim como o PEIXOTO, é independente e responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

10. DA CONFIDENCIALIDADE
10.1. O PARCEIRO DIGITAL obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais do PEIXOTO.
10.2. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações fornecidos pelo PEIXOTO, que o PARCEIRO DIGITAL venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em decorrência deste Contrato.
10.3. O PARCEIRO DIGITAL reconhece a importância de manter as informações confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a quaisquer terceiros estranhos a este Contrato.
10.4. É vedado ao PARCEIRO DIGITAL utilizar as informações confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste Contrato.
10.5. O PARCEIRO DIGITAL reconhece que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva do PEIXOTO, constituindo segredo comercial desta. 10.6. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que:
I - Sejam, comprovadamente, de conhecimento do PARCEIRO DIGITAL, anteriormente à sua divulgação pelo PEIXOTO;
II - Sejam ou venham a se tornar de domínio público, sem qualquer intervenção do PARCEIRO DIGITAL.

11. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
11.1. Uma vez que o PARCEIRO DIGITAL tenha se registrado no Programa, aceitado os presentes Termos e Condições e cadastrado seus dados no Portal do Parceiro, o PEIXOTO fará tudo o que estiver em seu alcance para proteger a privacidade das informações fornecidas, de acordo com a Lei 13.709/18 (LGPD) e a Política de Privacidade do site.
11.2. O PEIXOTO estará desobrigado da obrigação prevista na cláusula anterior, não respondendo, portanto, pela informação que seja revelada nos casos em que seja compelida a revelar informações às autoridades ou terceiros, sob obrigação legal.

12. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O PEIXOTO é o único e exclusivo detentor dos direitos de propriedade intelectual sobre os layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas e documentações relacionados ao Programa Parceiro Digital Peixoto, além dos conteúdos disponibilizados pelo PEIXOTO ao PARCEIRO DIGITAL, para divulgação em mídias sociais.
12.2. As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio “PEIXOTO”, "PEIXOTO ATACADO" são de propriedade do PEIXOTO e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado ao PARCEIRO DIGITAL se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
12.3. O PARCEIRO DIGITAL se compromete a não fazer ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pelo PEIXOTO, da qual teve acesso em decorrência do presente Contrato, sem a devida autorização deste, por escrito.

13. DA INDISPONIBILIDADE
13.1. O PEIXOTO não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial de suas plataformas, em decorrência de:
I - manutenção técnica e/ou operacional;
II - indisponibilidade de acesso ao Site;
III - interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;
IV - caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares, etc.

14. DA MODIFICAÇÃO
14.1. Alterações aos Termos e Condições deste Programa.  O PEIXOTO pode, a seu critério, atualizar, alterar ou modificar os Termos e Condições do Programa bem como as Políticas da Loja em quaisquer de suas plataformas. Se a PEIXOTO atualizar, emendar ou modificar os Termos e Condições do Programa ou as Políticas da Loja, o PEIXOTO fará esforços razoáveis para notificar o PARCEIRO DIGITAL sobre as atualizações, por e-mail ou por mensagem instantânea. Os Termos e Condições do Programa entram em vigor mediante a publicação. Ao continuar usando seu acesso ao Programa e os Links de Compartilhamento do PARCEIRO DIGITAL, o PARCEIRO DIGITAL concorda em estar vinculado a este Programa e aos Termos e Condições atualizados, emendados ou modificados. Se o PARCEIRO DIGITAL não concordar em ficar vinculado ao Programa ou aos Termos e Condições atualizados, emendados ou modificados, este deverá solicitar seu descredenciamento no Portal do Parceiro de acordo com a cláusula 7ª.

15. DIVERSOS
15.1. O PEIXOTO poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, alterar suas políticas comerciais, incluindo, mas não se limitando, a políticas relativas ao preço e disponibilidade de Produtos.
15.2. O PEIXOTO poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, encerrar o PROGRAMA PARCEIRO DIGITAL PEIXOTO, não sendo devida nenhuma indenização ao PARCEIRO DIGITAL em decorrência desta decisão.
15.3. Força Maior.  Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento de uma obrigação (além das obrigações financeiras) sob este Contrato se essa falha ou atraso for atribuível a circunstâncias além de seu controle, incluindo qualquer incêndio, falha de energia, disputa trabalhista, pandemias, guerra, disputa civil ou ação governamental (incluindo qualquer nova lei ou regulamento) ou inação ("Força Maior"). O prazo para cumprir a obrigação em questão será prorrogado por um período igual ao da continuação do evento de Força Maior.
15.4. Lei Regente e Resolução de Disputas. Este Programa é regido por e interpretados sob as leis do Brasil e em conformidade com o disposto nos Termos de Serviço do PEIXOTO, em especial quanto à resolução de disputas e conflitos.
15.5. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, ficando vedado as Partes cederem ou transferirem os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato, salvo, no caso do PEIXOTO, para empresas controladas, controladoras, subsidiárias, coligadas ou, por qualquer outro modo, pertencentes ao seu grupo econômico. 
15.6. Constitui obrigação exclusiva do USUÁRIO verificar se os Repasses decorrentes deste Contrato apresenta alguma incompatibilidade com qualquer benefício auferido junto ao Governo, órgãos públicos ou qualquer outra entidade pública ou particular, sendo que o PEIXOTO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por prejuízos causados pela perda de eventuais benefícios do PARCEIRO DIGITAL.
15.7. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, o restante do Contrato deverá ser alterado, de forma a preservar o efeito econômico mais próximo possível dos termos originalmente avençados, devendo as outras disposições contratuais continuar em pleno vigor e efeito.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Aceite. Este Contrato será celebrado eletronicamente, baseado no aceite do PARCEIRO DIGITAL aos Termos e Condições do Programa e a continuidade de sua utilização, especialmente nos casos de alterações das suas condições.
16.2. Títulos. Os títulos são usados neste Programa apenas para referência e não serão considerados para interpretação negocial ou jurídica dos Termos e Condições do Programa. 
16.3. Integração.  Os Termos e Condições deste Programa constituem o contrato e acordo integral das partes com respeito do Programa Parceiro Digital PEIXOTO e os temas nele dispostos, substituindo todas as comunicações, representações, entendimentos e acordos anteriores, tanto orais quanto escritos, entre as Partes no que diz respeito a esse assunto. Nenhum termo, disposição ou condição de qualquer pedido de compra, reconhecimento, ou outras formas comerciais que qualquer uma das partes possa utilizar em conexão com as transações contempladas por este Programa terão qualquer efeito sobre os direitos, deveres ou obrigações das Partes, nem de alguma outra forma modificarão os termos deste Programa, independentemente de qualquer falha de uma parte receptora em se opor as disposições, termos ou condições deste Programa.
16.4. Contratante Independente. Este Contrato não será interpretado como a criação de uma parceria, empreendimento conjunto, relação de agência ou como a concessão de uma franquia. As Partes são contratantes independentes na execução deste Contrato. Nenhuma das partes está autorizada a vincular a outra parte a qualquer responsabilidade legal, a obrigação ou a representar que tem qualquer autoridade para fazê-lo. O PARCEIRO DIGITAL concorda e reconhece, portanto, que está celebrando este Contrato como contratante independente e este Programa não cria nenhuma relação de representante de vendas ou relação de emprego entre PARCEIRO DIGITAL e PEIXOTO. O PARCEIRO DIGITAL não pode fazer declarações em suas mídias sociais ou de outra forma que contradigam qualquer previsão desta cláusula.
16.5. Conferindo as informações do seu perfil - Cabe ao USUÁRIO conferir se os documentos e dados apresentados são verdadeiros e estão de acordo com a lei. O PEIXOTO não se responsabiliza por qualquer ato ilícito praticado por terceiros, como fraude ou falsidade ideológica. De todo modo, o PEIXOTO se esforça ao máximo para que esse tipo de problema não ocorra. Por isso, depois da criação do perfil, os dados serão confirmados. Caso o PEIXOTO perceba que alguma informação fornecida não está em conformidade, será analisado a possibilidade de alteração ou complementação. Em alguns casos, pode ser negado o cadastro do USUÁRIO por razões de segurança.
16.6. Renúncia.  Qualquer renúncia das disposições deste Contrato ou aos direitos ou recursos de uma parte sob este Contrato deve ser feita por escrito. A falha, negligência ou atraso por uma parte em aplicar as disposições deste Contrato ou seus direitos ou recursos a qualquer momento não serão interpretados como uma renúncia dos direitos da parte sob este Contrato e não afetará de forma alguma a validade do todo ou de qualquer parte deste Contrato, nem prejudicará o direito da parte de tomar medidas subsequentes. O exercício ou execução por qualquer uma das Partes de qualquer direito ou recurso sob este Contrato não impedirá a execução pela parte de qualquer outro direito ou recurso sob este Contrato ou que a parte tenha o direito, por lei, de executar.

17. DO FORO
17.1. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro da Comarca de Uberlândia/MG, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste Contrato.

O aceite do presente termo implica também no aceite da Política de Privacidade do site.

Última atualização: 03 de outubro de 2022

PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A.